Soberania, Direito Internacional e Paz: por que defender princípios é defender pessoas

A África em Ponto, como veículo de educação pública, adere integralmente à Nota Conjunta da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), publicada em 05 de janeiro de 2026, sobre “Soberania, Direito Internacional e Paz na América Latina” 

Nossa adesão é, acima de tudo, uma adesão a princípios — não a “torcidas”, alinhamentos automáticos ou simplificações. Quando instituições científicas brasileiras reafirmam que soberania, igualdade entre Estados, não intervenção e proibição do uso da força são pilares de uma ordem internacional minimamente estável, elas estão defendendo algo que ultrapassa governos: estão defendendo regras comuns que protegem sociedades inteiras do arbítrio do poder.

🧭 O que está em jogo quando se relativiza a soberania

A nota da ABC/SBPC parte de uma base clara: a Carta das Nações Unidas (1945) consolidou, no pós-guerra, um consenso civilizatório mínimo — o de que a vida internacional não pode se organizar pela lógica de “o mais forte decide”.

Dois princípios aparecem como eixo:

1. Igualdade soberana dos Estados e autodeterminação dos povos 

   • Em termos educativos: significa que nenhum Estado é “menos Estado” por ser menor, periférico, economicamente fragilizado ou politicamente instável.

   • E significa que mudanças internas — por mais complexas e urgentes que sejam — devem ser decididas pelo próprio povo, dentro de marcos legítimos.

2. Proibição da ameaça ou do uso da força (Carta da ONU, Art. 2º, §4º)

   • Este é um “freio de emergência” do sistema internacional: invadir, bombardear, capturar autoridades em território estrangeiro ou impor mudanças políticas pela força constitui uma ruptura grave das regras que buscam impedir escaladas de violência.

A nota também reforça o princípio da não intervenção (Carta da ONU, Art. 2º, §7º), lembrando que ingerências externas não se legitimam por discordâncias políticas, críticas a regimes ou preocupações — ainda que essas preocupações existam e sejam reais. A defesa da democracia e dos direitos humanos, enfatiza o texto da ABC/SBPC, deve ocorrer por meios pacíficos, jurídicos e multilaterais.

Educar para o Direito Internacional é educar para limites. E limites, em política internacional, não são “burocracia”: são proteção contra catástrofes previsíveis.

📚 O que a nota da ABC/SBPC nos ensina (e o que precisamos ensinar)

A ABC/SBPC alerta para algo que costuma passar despercebido no debate público: a naturalização de ações militares unilaterais “abre precedente”; e precedentes, quando se trata de soberania, funcionam como erosão lenta: hoje é “excepcional”, amanhã vira método.

A nota afirma que operações militares conduzidas unilateralmente, à margem do sistema multilateral, criam um precedente de extrema gravidade para a América Latina e o Caribe — regiões historicamente marcadas por intervenções externas e, ao mesmo tempo, comprometidas (nas últimas décadas) com a solução pacífica de controvérsias.

AfricaemPonto quer transformar o alerta da ABC/SBPC em educação pública com algumas chaves de leitura:

1) 📌 “Direito Internacional” não é abstração: é infraestrutura de paz

O Direito Internacional é como uma infraestrutura invisível que sustenta:

• previsibilidade entre Estados;

• capacidade de negociar sem recorrer à força;

• mecanismos de mediação e responsabilização;

• condições para cooperação científica, circulação de pessoas e ações humanitárias.

Quando essa infraestrutura é rompida, os custos recaem sobre quem menos decide: populações civis, instituições democráticas, educação, ciência e desenvolvimento sustentável — exatamente como a nota sublinha.

2) 🧩 “Condenar uma violação” não exige “defender um governo”

A nota é cuidadosa: reconhece críticas ao regime venezuelano e preocupações com democracia e direitos humanos, mas afirma algo essencial para o debate público: essas críticas não autorizam intervenção militar externa.

Este é um ponto educativo decisivo:

• É possível (e muitas vezes necessário) criticar violações internas.

• E, simultaneamente, é necessário rejeitar violações externas à soberania e ao Direito Internacional.

Manter essas duas ideias ao mesmo tempo é um exercício de maturidade política e ética — e é também um antídoto contra a polarização.

3) 🌎 Instrumentos regionais importam (e educam)

A nota lembra que a própria Carta da OEA estabelece que:

• nenhum Estado tem direito de intervir direta ou indiretamente nos assuntos internos ou externos de outro;

• o território é inviolável e não pode ser objeto de ocupação militar ou coação.

Em educação pública, isso ajuda a desmontar um mito comum: o de que “na nossa região as regras não valem”. Valem — e foram pactuadas. O problema é quando são descumpridas por quem possui mais poder material.

🧠 Por que a AfricaemPonto comenta sobre esse fato (e como esse fato se conecta ao nosso propósito)?

A AfricaemPonto nasceu e cresce como um espaço de contexto, memória, cultura, educação e interfaces — especialmente na construção de pontes entre África, Brasil e o Sul Global.

Defender soberania e não intervenção tem conexão direta com:

• histórias africanas e latino-americanas marcadas por colonialismo, intervenções, tutelas externas e disputas por autodeterminação;

• o valor de narrativas produzidas a partir de dentro, por povos que não aceitam ser tratados como “territórios de disputa”;

• a ideia de que a paz não é apenas ausência de guerra, mas presença de regras, instituições e futuros possíveis.

Quando a nota da ABC/SBPC afirma que a crise do multilateralismo fragiliza a contenção de ações unilaterais de grandes potências, ela também nos lembra que educação pública é parte da resistência: compreender princípios é condição para defendê-los.

🛡️ Nosso enquadramento editorial: princípios acima de polarizações

Para maximizar o impacto positivo da nossa adesão (e reduzir ruído), deixamos explícitos três compromissos editoriais:

1. 📍 Defesa de princípios universais 

   • soberania, integridade territorial, não intervenção, proibição do uso da força, solução pacífica e multilateralismo.

2. 🧾 Linguagem responsável e verificável 

   • priorizamos marcos normativos (Carta da ONU, instrumentos regionais) e evitamos transformar educação em espetáculo.

3. 📚 Conversão do debate em aprendizagem 

   • em vez de “noticiar para inflamar”, buscamos explicar para fortalecer o público: o que são regras, por que existem, como se aplicam e o que acontece quando são rompidas.

🌱 O que podemos fazer como sociedade (sem perder o rigor)

A nota da ABC/SBPC conclama ONU e organismos regionais a agirem para cessar hostilidades, proteger civis e restaurar respeito à soberania. No plano da cidadania, a educação pública pode contribuir com passos concretos:

• Nomear corretamente os princípios (não confundir soberania com “apoio incondicional” a governos).

• Cobrar soluções diplomáticas e multilaterais, em vez de normalizar o uso da força.

• Proteger o espaço público contra desinformação, que costuma crescer em cenários de escalada.

• Sustentar a paz como condição de ciência e educação, como a nota enfatiza: sem estabilidade, não há pesquisa, não há escolas funcionando, não há futuro social.

A nota é contundente: “A defesa da soberania dos Estados, do direito internacional e da paz não admite relativizações.”

Em educação pública, isso significa ensinar que a violação em um país ameaça todos os demais — porque corrói o “chão de regras” sob nossos pés.

✍️ Encerramento: por que esta adesão importa

Ao aderir à nota ABC/SBPC,  AfricaemPonto assume uma posição coerente com sua missão: defender a paz pelo fortalecimento do conhecimento e pelo respeito a marcos que protegem povos do uso arbitrário da força.

A nossa pergunta, a partir daqui, é educativa: que tipo de mundo estamos ensinando a aceitar como normal?

Se normalizamos violações de soberania, ensinamos que regras não importam. Se insistimos em princípios, ensinamos que a dignidade coletiva — de povos e Estados — não é negociável.